Termos e Condições — Vizinho

Versão: 1.0 Data de entrada em vigor: [DATA A DEFINIR]

Documento provisório. Estes termos encontram-se em revisão e aprovação. Os campos entre [...] serão preenchidos na versão final. Regem-se pela lei da República de Angola.

1. Objeto e aceitação

Estes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização da plataforma Vizinho — o site, a aplicação web de gestão, as aplicações móveis e a API — disponibilizada por [NOME LEGAL DA EMPRESA], NIF [NIF], com sede em [MORADA COMPLETA] ("Vizinho", "nós").

Ao criar uma conta, ao aceitar um convite para a plataforma ou ao utilizá-la, declara que leu, compreendeu e aceita estes termos. Se não concordar, não utilize a plataforma.

Quando a utilização decorre de um contrato de subscrição celebrado com uma administradora ou proprietário, as condições particulares desse contrato prevalecem sobre estes termos naquilo em que forem diferentes.

2. Definições

• Plataforma — o conjunto de serviços Vizinho descrito no ponto 3.
• Cliente — a pessoa ou entidade que contrata a subscrição (por exemplo, uma administradora de condomínios, uma promotora ou um proprietário).
• Conta master — a conta do Cliente, titular da subscrição.
• Gestor — utilizador a quem o Cliente delega a gestão de um ou mais condomínios.
• Morador — proprietário, inquilino ou residente associado a um imóvel, com acesso às funcionalidades de auto-serviço.
• Utilizador — qualquer pessoa com uma conta na plataforma.
• Subscrição — o plano contratado pelo Cliente, com os módulos, o pacote e os limites de condomínios e de imóveis incluídos.
• Adenda — o acréscimo a uma subscrição em vigor (mais condomínios ou mais imóveis), cobrado pelo tempo que falta até ao fim da subscrição.

3. O serviço

A plataforma disponibiliza, conforme os módulos e o pacote contratados:

• Gestão de Condomínios — moradores e frações, quotas e taxas, pagamentos e recibos, comunicados, ocorrências, reservas de espaços comuns, assembleias e votações, manutenção, despesas, orçamento e relatórios financeiros, chat do condomínio, encomendas e visitas.
• Gestão Imobiliária — projetos, construção e entregas, contratos de venda e de arrendamento, planos de pagamento, comissões, notas de cobrança e de pagamento, e anúncios de imóveis no site público.

As funcionalidades podem evoluir. Procuramos não retirar funcionalidades essenciais de uma subscrição em vigor sem aviso prévio razoável.

4. Contas e acesso

• Os dados que indicar ao criar a conta devem ser verdadeiros, atuais e completos, e cabe-lhe mantê-los atualizados.
• As credenciais são pessoais e intransmissíveis. É responsável por guardá-las em segurança e por toda a atividade feita com a sua conta. Recomendamos ativar a autenticação de dois fatores (2FA).
• Se suspeitar de um uso indevido da sua conta, contacte-nos de imediato através de [EMAIL DE SUPORTE].
• Uma conta criada por auto-cadastro só fica ativa depois de confirmado o email. As contas que nunca forem confirmadas são eliminadas automaticamente, como se explica na Política de Privacidade.
• A plataforma destina-se a maiores de 18 anos.

5. Papéis e responsabilidades

• O Cliente (administradora, condomínio ou proprietário) decide que dados introduz na plataforma, a quem dá acesso e como gere o condomínio ou o imóvel. É o responsável pelo tratamento dos dados dos seus moradores, clientes e colaboradores, e garante que tem fundamento legal para os tratar.
• O Vizinho fornece a ferramenta e trata esses dados por conta do Cliente, como subcontratante, nos termos do contrato entre as partes e da Política de Privacidade.
• Os valores das quotas, taxas, rendas e outras quantias, as decisões do condomínio e as relações entre o condomínio, os seus moradores e terceiros são da responsabilidade do Cliente e das partes envolvidas, e não do Vizinho.
• Cada Utilizador é responsável pelo uso que faz da plataforma e pelos conteúdos que nela publica.

6. Subscrição, preços e pagamento

• A subscrição é contratada pelo Cliente com base num orçamento aceite, que indica os módulos, o pacote, o número de condomínios e de imóveis incluídos, o preço e a vigência.
• Para mais capacidade durante a vigência, o Cliente pode contratar uma adenda, cobrada pelos meses que faltam até ao fim da subscrição. Os limites aumentam quando a adenda é paga.
• Os preços e as condições de pagamento são os do orçamento ou contrato. [CONDIÇÕES DE FATURAÇÃO, IMPOSTOS E PRAZOS DE PAGAMENTO A DEFINIR]
• Falta de pagamento ou fim da vigência: a subscrição fica suspensa. Durante a suspensão, a conta master pode entrar apenas para consultar e regularizar a subscrição; os gestores e os moradores deixam de ter acesso aos condomínios abrangidos. Os dados mantêm-se durante [PRAZO DE CONSERVAÇÃO APÓS SUSPENSÃO]. O acesso é reposto quando a situação for regularizada.
• [POLÍTICA DE REEMBOLSOS E DE CANCELAMENTO A DEFINIR]

7. Pagamentos feitos através da plataforma

• A plataforma pode gerar referências de pagamento Multicaixa (através da operadora ProxyPay e do respetivo banco) para quotas, rendas, reservas, campanhas e outros valores.
• O Vizinho não é uma instituição financeira. Os pagamentos são processados pela operadora e pelo banco. [INDICAR SE OS VALORES SÃO CREDITADOS DIRETAMENTE NA CONTA DO CONDOMÍNIO OU DO CLIENTE, OU NUMA CONTA DO VIZINHO PARA POSTERIOR ENTREGA]
• Um pagamento só é considerado confirmado quando a operadora o comunicar. Pode haver atrasos que não dependem do Vizinho.
• Os recibos emitidos pela plataforma têm um código de verificação que permite a qualquer pessoa confirmar a sua autenticidade.
• Dúvidas ou reclamações sobre os valores devidos (por exemplo, o montante de uma quota) devem ser dirigidas ao condomínio ou à administradora. Problemas técnicos com o pagamento podem ser comunicados ao nosso suporte.

8. Utilização aceitável

Não é permitido:

• utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários a estes termos;
• introduzir dados pessoais de terceiros sem fundamento legal, ou categorias especiais de dados (saúde, convicções, entre outras);
• publicar conteúdos ofensivos, difamatórios, discriminatórios, ameaçadores ou que violem direitos de terceiros;
• tentar aceder a contas, condomínios ou dados a que não tem acesso, ou contornar as medidas de segurança e os limites da subscrição;
• copiar, descompilar ou fazer engenharia reversa da plataforma, ou utilizá-la para desenvolver um serviço concorrente;
• sobrecarregar a plataforma ou aceder-lhe por meios automáticos fora da API e das condições autorizadas.

Podemos limitar, suspender ou encerrar o acesso de quem não cumprir estas regras, e remover os conteúdos em causa.

9. Conteúdos dos utilizadores

• Os conteúdos que introduz (comunicados, mensagens do chat, ocorrências, documentos, fotografias, anúncios) continuam a ser seus, ou do Cliente. Concede-nos apenas a autorização necessária para os alojar, tratar e mostrar a quem deles precisa para prestar o serviço.
• No chat do condomínio, a gestão pode apagar mensagens que violem estes termos ou o regulamento do condomínio.
• Não revemos previamente os conteúdos, mas podemos removê-los quando sejam manifestamente ilícitos ou nos sejam denunciados.

10. Assembleias e votações online

A plataforma fornece ferramentas para convocar assembleias, registar presenças e votos, calcular resultados e preparar atas. A validade das assembleias e das deliberações depende do regulamento do condomínio e da lei aplicável, e cabe ao Cliente e aos condóminos assegurá-la. O Vizinho guarda o registo dos votos e das operações para efeitos de auditoria.

11. Anúncios de imóveis

Os imóveis publicados no site público são da responsabilidade de quem os publica, nomeadamente quanto à veracidade da descrição, do preço e da disponibilidade. O Vizinho não é parte nos negócios entre anunciantes e interessados.

12. Disponibilidade e suporte

• Procuramos manter a plataforma disponível de forma contínua, mas podem existir interrupções para manutenção, atualizações ou por causas alheias ao nosso controlo. Sempre que possível, as manutenções programadas são anunciadas com antecedência.
• O suporte está disponível através de [EMAIL / TELEFONE DE SUPORTE], em [HORÁRIO]. [NÍVEIS DE SERVIÇO, SE APLICÁVEL]
• Fazemos cópias de segurança regulares, mas recomendamos que o Cliente mantenha as suas próprias exportações dos dados mais importantes.

13. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade e pela Lei n.º 22/11, de 17 de junho (Lei da Proteção de Dados Pessoais). A Política de Privacidade faz parte integrante destes termos.

14. Propriedade intelectual

A plataforma, o seu código, o design, as marcas e os logótipos Vizinho pertencem a [NOME LEGAL DA EMPRESA] ou aos seus licenciantes. Estes termos não transferem nenhum desses direitos: concedem apenas o direito de utilizar a plataforma enquanto a conta ou a subscrição estiverem ativas.

15. Limitação de responsabilidade

• A plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão. As decisões tomadas com base nela, os valores lançados e o cumprimento das obrigações legais, fiscais e contabilísticas do condomínio ou do Cliente são da responsabilidade de quem as toma.
• Na medida permitida por lei, o Vizinho não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perdas de dados causadas pelo próprio Utilizador, falhas de terceiros (operadoras de pagamento, bancos, redes de telecomunicações) ou casos de força maior.
• [LIMITE MÁXIMO DE RESPONSABILIDADE, SE APLICÁVEL — POR EXEMPLO, O VALOR PAGO PELA SUBSCRIÇÃO NOS ÚLTIMOS 12 MESES]
• Nada nestes termos exclui a responsabilidade que a lei não permita excluir.

16. Suspensão e cessação

• O Utilizador pode deixar de usar a plataforma e pedir o encerramento da sua conta a qualquer momento.
• O Cliente pode cessar a subscrição nos termos do contrato. Após a cessação, pode pedir a exportação dos seus dados durante [PRAZO]. Depois disso, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo os que a lei obrigue a conservar.
• Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes termos, de falta de pagamento ou por imposição legal.

17. Alterações a estes termos

Estes termos podem ser atualizados. A versão e a data de entrada em vigor são indicadas no topo. As alterações materiais são comunicadas aos Utilizadores com uma antecedência razoável. Continuar a utilizar a plataforma depois da entrada em vigor de uma nova versão significa aceitá-la.

18. Lei aplicável e foro

Estes termos regem-se pela lei da República de Angola. Para resolver qualquer litígio é competente o [TRIBUNAL / COMARCA DE LUANDA], sem prejuízo das regras imperativas aplicáveis aos consumidores.

19. Contactos

• Suporte: [EMAIL / TELEFONE]
• Privacidade: [EMAIL DE PRIVACIDADE]
• Morada: [MORADA]